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AMÉRICA | Defensa
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Compras e contratações

Governo regulamenta lei de fomento à Base Industrial de Defesa

mattioli Brasil

03/04/2013

(Infodefensa.com) Brasilia - O governo federal editou Decreto nº 7970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei 12.598/2012, marco legal para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa no país. Assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ele foi publicado nesta semana no Diário Oficial da União. A iniciativa está inserida no contexto do plano Brasil Maior.

Sancionada em março do ano passado, a Lei 12.598 assinala um ponto de inflexão no modo como o Brasil cuida da indústria de defesa. Além de instituir um marco regulatório para o setor, a norma diminui o custo de produção de companhias legalmente classificadas como estratégicas e estabelece incentivos ao desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil.

De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de credenciar Empresas Estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas

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