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Lei 12.598/2012

Brasil publica decreto presidencial regulamenta benefícios fiscais para a indústria de defesa

IndustriaBrasil1

18/10/2013

(Infodefensa.com) São Paulo - Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União, regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Criado pela Lei 12.598/2012, que estabelece mecanismos de fomento à Base Industrial de Defesa (BID), o regime diferenciado visa promover a isonomia tributária da cadeia produtiva da indústria desse setor.

Pelas regras contidas no Decreto 8.122/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Fazenda, Guido Mantega, o Retid vai beneficiar, com isenção de tributos nas compras ou importação de insumos, a Empresa Estratégica de Defesa (EED) que produza ou desenvolva bens de defesa nacional; empresas de peças, ferramentas, componentes e sistemas empregados no desenvolvimento dos bens de defesa e também estabelecimentos comerciais que prestem serviços nesta área.

O decreto estipula o perfil das empresas que poderão ser credenciadas no Regime Especial, como aquelas que fornecem equipamentos para o Ministério da Defesa

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